Termos de Uso e
Política de Privacidade

1. Termos e Condições de Uso

1.1. Objetivo e Termo de Aceitação

1.1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso estabelecem as regras aplicáveis à utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela Remo (Remo Soluções e Negócios) por meio de seu site, aplicativos e demais canais de interação em ambientes virtuais, doravante denominados conjuntamente "Plataformas Digitais".

1.1.2. O uso das Plataformas Digitais da REMO implica aceitação plena, expressa e irrevogável dos Termos e Condições de Uso vigentes no momento do acesso.

1.1.3. A continuidade no uso das Plataformas Digitais após qualquer alteração destes Termos significará concordância integral com as modificações realizadas.

1.1.4. A REMO poderá alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças legislativas, atualizações das Plataformas Digitais, implementação de novas tecnologias ou por sua exclusiva conveniência.

1.2. Condições de Acesso, Uso e Restrições

1.2.1. Algumas funcionalidades são de acesso livre; outras são restritas e exigem autorização prévia da REMO, sendo o acesso condicionado ao uso de login e senha que identifiquem o responsável.

1.2.2. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos ou inconsistentes poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do acesso, além de eventuais medidas judiciais.

1.2.3. A REMO não se responsabiliza por danos decorrentes de vírus, malwares ou falhas na conexão de internet do usuário, nem por interrupções, lentidão ou bloqueios na transmissão de dados.

1.2.4. A REMO reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, limitar ou cancelar total ou parcialmente o acesso às Plataformas Digitais, a seu exclusivo critério.

1.2.5. Ao utilizar as Plataformas Digitais, o usuário compromete-se a respeitar a legislação brasileira e a não produzir, compartilhar ou divulgar conteúdo que:

• Configure ou incentive prática de ato ilícito;
• Viole direitos da REMO ou de terceiros;
• Seja falso, enganoso ou capaz de induzir terceiros em erro;
• Facilite acesso a material ilegal, violento, pornográfico ou contrário à lei;
• Promova discriminação ou incite ódio por motivo de raça, etnia, religião, orientação sexual, gênero, deficiência ou qualquer outra condição;
• Infrinja direitos de propriedade intelectual da REMO ou de terceiros;
• Constitua calúnia, injúria ou difamação contra a REMO, seus sócios, administradores, colaboradores ou pessoas a ela vinculadas;
• Cause danos ou interfira no funcionamento normal das Plataformas Digitais ou de equipamentos de terceiros.

1.2.6. A prática de qualquer das condutas acima poderá resultar na responsabilização civil e penal.

1.2.7. Só poderão utilizar as Plataformas Digitais pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação brasileira.

1.2.8. É expressamente vedado o uso por menores de 18 anos ou por pessoas civilmente incapazes.

1.3. Responsabilidades

1.3.1. O usuário responde integralmente por:

• Todas as informações por ele inseridas;
• Todo conteúdo por ele gerado;
• Qualquer ato ilícito praticado nas Plataformas Digitais;
• Indenização de danos causados à REMO ou a terceiros;
• Custeio do acesso à internet e manutenção de equipamentos seguros (antivírus, firewall, etc.).

1.3.2. A REMO não se responsabiliza por danos de qualquer natureza (físicos, morais, materiais, lucros cessantes, perda de dados etc.) decorrentes do uso das Plataformas Digitais, falhas de equipamento, vulnerabilidades do dispositivo do usuário, interrupções na internet, força maior ou caso fortuito.

1.3.3. Também não responde por danos causados por invasão ou acesso ilegítimo de terceiros, inclusive por meio de malwares instalados no dispositivo do usuário.

1.3.4. Caso a REMO seja demandada judicial ou extrajudicialmente em razão de ato do usuário, este deverá intervir no processo para excluí-la de responsabilidade, ressarcindo-a de todos os prejuízos eventualmente suportados, inclusive honorários advocatícios.

1.3.5. A REMO só fornecerá dados de terceiros mediante ordem judicial.

1.4. Propriedade Intelectual

1.4.1. Todo o conteúdo das Plataformas Digitais é de propriedade exclusiva da REMO ou de terceiros que autorizaram seu uso. É vedada cópia, reprodução ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

1.4.2. O acesso concedido não implica licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual.

1.5. Disposições Finais

1.5.1. A tolerância quanto ao descumprimento destes Termos não implica novação nem renúncia de direitos.

1.5.2. A eventual nulidade de alguma cláusula não afetará a validade das demais.

1.5.3. Os termos serão interpretados segundo conceitos internacionalmente aceitos, salvo definição expressa em contrário.

1.5.4. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será resolvida segundo a legislação brasileira, com foro eleito na Comarca de São Bernardo do Campo/SP, salvo disposição legal em contrário.

1.5.5. As condições estabelecidas nos documentos divulgados pela REMO não necessariamente refletem a Política de Privacidade ou os Termos e Condições de Uso dos sites parceiros ou de eventuais terceiros, não se responsabilizando a REMO por qualquer violação aos direitos de privacidade dos Usuários ocorrida nestes sites.

1.5.6. A Plataforma Digital poderá redirecionar o usuário, a seu único e exclusivo critério, para sites de terceiros. O usuário poderá, a qualquer momento, recusar-se a adentrar noutro domínio digital, sendo certo que a REMO se exime de qualquer responsabilidade pela segurança da navegação em tais páginas, bem como pelo conteúdo nelas disponibilizado.

1.5.7. O usuário é responsável por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado decorrente do acesso à Plataforma Digital, pelo uso indevido e informações transmitidas e pela reparação de danos, direitos (sejam diretos ou indiretos), violações de quaisquer direitos, que sejam causados à REMO ou a terceiros, em decorrência do descumprimento deste instrumento.

1.5.8. A REMO não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas relacionados à indisponibilidade parcial ou total das transmissões de dados ocorridos na internet.

1.5.9. Pertencem à REMO o Site e o Aplicativo, incluindo todas as suas funcionalidades, identidade visual, logotipos, nomes empresariais, marcas, domínios, slogans, materiais publicitários e outros sinais de identidade, os quais não poderão ser utilizados pelos usuários.

1.5.10. Na eventualidade de descumprimento do disposto nestes Termos e Condição de Uso, sem prejuízo das demais medidas aplicáveis, a REMO poderá a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso ou prévia notificação, iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso concedido, encerrar a conta de qualquer usuário, bem como tomar quaisquer providências administrativas que entender necessárias para o cumprimento destes Termos e Condições de Uso.

1.5.11. A tolerância de qualquer violação destes Termos e Condições de Uso não implicará na tolerância de qualquer violação subsequente, nem será interpretada como novação ou alteração contratual.

1.6. Contato

1.6.1. Dúvidas sobre estes Termos, produtos, serviços ou Plataformas Digitais deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail portaldpo@portalremo.com.br.

2. Política de Privacidade

2.1. Objetivo

2.1.1. A REMO tem como princípio fundamental a proteção dos dados pessoais de seus usuários e clientes, garantindo os direitos à privacidade e à liberdade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2.1.2. Esta Política explica como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais, bem como os direitos que você possui.

2.1.3. Recomendamos a leitura periódica, pois a Política pode ser atualizada a qualquer momento.

2.2. Definições

2.2.1. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") prevê as seguintes definições aplicáveis a esta Política de Privacidade:

• Agentes de tratamento: são definidos como controlador e o operador.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado pessoal: quando uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Titular: pessoa natural, identificável ou identificada, a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

2.3. Dados Coletados

2.3.1. Durante a navegação em nossas Plataformas Digitais, coletamos uma variedade de dados pessoais e informações de clientes, sempre de modo a viabilizar uma ou mais finalidades específicas de tratamento.

2.3.2. Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados cadastrais: Nome, CPF, sexo, data de nascimento, estado civil, RG, data da emissão do RG, Nacionalidade, UF da naturalidade, Cidade da naturalidade, CEP, Estado da Federação, Cidade, Logradouro, Número da residência, bairro, Complemento, modalidade de residência, Telefone para contato, dados bancários, modalidade de convênio / fonte pagadora, nº de benefício, margem livre para consignação, número do benefício / ou número identificador do convênio, valor dos proventos mensais pagos pelo convênio, empréstimos pretéritos (valor de parcela, valor emprestado, instituição(ões) mutuante(s)) — avisamos ainda que estes dados poderão ser cruzados com informações anteriormente contidas ou armazenadas em nossas bases de dados ou disponíveis em fontes públicas para confronto, criação e alimentação de PERFIL DE USUÁRIO;
• Dados coletados automaticamente: endereço IP, sistema operacional, nome e versão de seu navegador de acesso e cookies;
• Dados de localidade e horário de uso;
• Dados financeiros: bancários ou de transações realizadas, histórico de crédito, histórico ou registro de chamadas telefônicas e registro de atendimento;
• Fotografia (frente e verso) do documento de identificação do usuário (Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Profissional, etc), Foto de Usuário (Selfie), fotografia de comprovante de renda (contracheque, fatura de cartão de crédito e etc); fotografia de comprovante de residência (conta de telefone, conta de luz, etc).

2.3.3. A REMO não solicita dados pessoais relacionados à sua origem racial ou étnica, suas visões políticas, religiosas ou filosóficas, sua filiação sindical, dados genéticos, ou sua orientação e vida sexual, a menos que a exigência do tratamento decorra de uma obrigação legal ou regulatória.

2.4. Finalidades do Tratamento

2.4.1. Uma vez disponibilizadas as informações e os dados pessoais por nossos clientes e visitantes em nossas Plataformas Digitais, a REMO vale-se dessas informações disponibilizadas principalmente com a finalidade de viabilizar a oferta dos produtos e serviços intermediados pela REMO, nos resguardando no direito de tratar tais informações a fim de melhorar e manter a segurança de nossos produtos e serviços, bem como para a execução de contratos firmados ou procedimentos preliminares, nos termos da legislação de proteção de dados.

2.4.2. Outra hipótese em que podemos tratar seus dados pessoais sem que você tenha conhecimento e/ou tenha dado o seu consentimento para isso, será por obrigação legal ou regulatória, medidas que envolvam proteção aos direitos do consumidor, assim como para as finalidades permitidas na legislação, voltados para subsidiar a segurança do ciclo de concessão do crédito consignado, sua proteção, análise de risco de fraude e/ou sua prevenção.

2.4.3. Além disso, tratamos seus dados pessoais com a finalidade de proteção ao crédito, prevenção à fraude, prevenção à Lavagem de Dinheiro, análise de risco de fraude, identificação, autenticação, envio de ofertas e disponibilizações de serviços intermediados ou promovidos pela REMO, bem como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória. O tratamento pode ou não incluir consulta de informações sobre histórico de crédito em bureaus de crédito, órgãos reguladores, serviços de compensação e Cadastro Positivo, ou nossa base de dados pretérita (se existente).

2.4.4. Por fim, é importante que você tenha conhecimento que os seus dados pessoais ficam armazenados conosco, com a finalidade de garantir a segurança e lisura das operações dos serviços e dos produtos intermediados pela REMO, bem como para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou ainda em exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

2.4.6. Para qualquer outra finalidade, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

2.4.7. A REMO poderá enviar publicidade, para fins de prospecção e marketing direto, direcionada por e-mail, ou por quaisquer outros meios de comunicação. Fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, informar à REMO, por meio do endereço de e-mail portaldpo@portalremo.com.br, o seu desinteresse em continuar recebendo tais anúncios.

2.5. Compartilhamento

2.5.1. Todas as informações coletadas e armazenadas pela REMO são tratadas de forma sigilosa independentemente de estarem tarjadas como tal, sendo certo que a REMO não divulga informações que possam identificar os nossos clientes e usuários, exceto quando consentido por você, por força de lei ou ordem judicial, prevenção à fraude ou para cumprir as finalidades previstas nas Políticas de Privacidade adotadas pela empresa.

2.5.2. As informações coletadas pela REMO poderão ser utilizadas para a criação de modelos anônimos estatísticos, pesquisas e desenvolvimento, a fim de otimizar a estrutura administrativa da REMO, de forma a melhorar as ofertas de serviços/produtos novos ou já existentes.

2.5.3. O compartilhamento das suas informações pessoais ocorrerá sempre que a REMO estiver obrigada a revelá-las, em decorrência de dispositivo legal, determinação de autoridade competente (incluindo órgãos integrantes da administração pública indireta), ordem ou mandado judicial.

2.5.4. Além disso, podemos compartilhar suas informações pessoais com as instituições que ofertam produtos e serviços em parceria com a REMO, com a finalidade de atender solicitações dos nossos usuários, prestar um serviço mais eficiente por meio de viabilização de ofertas por meio de marketing direto e indireto (quando consentido pelo titular dos dados), operacionalização de novos produtos, proteção ao crédito, segurança e autenticação do usuário, prevenção e combate à fraude e a crimes financeiros.

2.5.5. O compartilhamento dos dados pessoais também poderá ocorrer sempre que a REMO optar por ceder a terceiro o seu direito creditório, conforme previsto no artigo 286 e seguintes do Código Civil.

2.6. Direitos do Titular

2.6.1. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, você que é nosso cliente ou em algum momento utilizou os nossos canais digitais, possui direitos sobre os dados coletados e pode a qualquer momento exercer seus direitos sobre esses dados mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento: Você pode questionar se os seus dados pessoais são tratados em nossa empresa.
2. Acesso aos dados: Você pode obter informações sobre o processamento de seus dados, bem como requisitar cópia das informações.
3. Direito de correção: Você pode solicitar a correção de seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Direito de exclusão: Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados, desde que a legislação não obrigue a REMO a guardar seus dados pessoais por período determinado ou outras hipóteses previstas em lei.
5. Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos: Você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais considerados excessivos.
6. Direito à portabilidade: Você tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
7. Revisão das decisões automatizadas: Você tem o direito de solicitar revisão das decisões tomadas de forma automatizada que afetem o seu interesse, que definam seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
8. Informações sobre o compartilhamento de dados: A qualquer momento, você, mediante requisição, poderá solicitar informações à REMO sobre quais entidades públicas ou privadas realizaram o compartilhamento de dados.

2.7. Medidas de Segurança

2.7.1. A REMO compreendendo a relevante importância dos dados pessoais que coleta por meio de suas Plataformas Digitais, determina orientações de cibersegurança visando proteger os ativos de tecnologias juntamente com os dados de nossos clientes e colaboradores. Dessa forma todas as atividades desempenhadas em nossa empresa têm como meta respeitar as diretivas elencadas na Política de Cibersegurança.

2.7.2. A REMO busca garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações, através de um ambiente seguro e confiável. Tendo essa premissa como meta, usamos ferramentas e tecnologias de ponta, que impedem acessos indevidos por meios de dispositivos de segurança de autenticação dos usuários e restrição de acesso às informações pessoais.

2.8. Transferência Internacional

2.8.1. Quando houver transferência de dados para outros países, a REMO assegura que seja feita em conformidade com a LGPD e esta Política.

2.9. Tempo de Armazenamento

2.9.1. Os dados são mantidos pelo tempo necessário à finalidade ou enquanto exigido por lei.

2.10. Crianças e Adolescentes

2.10.1. A REMO não comercializa produtos/serviços diretamente para menores. Eventual tratamento de dados de crianças/adolescentes ocorrerá apenas na qualidade de beneficiários e sempre no seu melhor interesse, com consentimento específico dos responsáveis quando necessário.

2.11. Disposições Finais

2.11.1. As disposições e os termos não expressamente definidos desta Política de Privacidade deverão ser interpretados de acordo com o conceito internacionalmente consagrado.

2.11.2. Toda e qualquer controvérsia oriunda desta Política de Privacidade será solucionada de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da comarca de São Bernardo do Campo/SP, exceto em casos onde a legislação específica determine outro foro.

2.11.3. Independentemente de eventuais direcionamentos realizados na utilização das Plataformas Digitais, alertamos que as condições dos presentes Termos e Condições de Uso não necessariamente refletem as políticas, termos e condições de uso de sites de empresas terceiras, não se responsabilizando a REMO por qualquer violação aos direitos de privacidade dos Usuários ocorrida nestes sites.

2.12. Solicitações e Reclamações

2.12.1. Caso você tenha alguma solicitação ou reclamação, pedimos que nos envie um e-mail ou entre em contato pelos canais de atendimento oficiais da REMO: